AREsp 2582233 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (o réu possui 8 condenações definitivas), o que demonstra gravidade concreta e afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos; assim, não há violação legal que justifique reforma para regime semiaberto.

Parties
Agravante: WELINGTON BRUNO PORTUGAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Fixação Da Pena Súmula 269/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

WELINGTON BRUNO PORTUGAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (o réu possui 8 condenações definitivas), o que demonstra gravidade concreta e afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos; assim, não há violação legal que justifique reforma para regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se