HC 915939 - DECISAO

HC 915939 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e ausência de julgamento de mérito no STJ, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de 3 anos e 4 meses; por desapropriação de proporcionalidade, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu Antonio Soares de Almeida.

Parties
Paciente: Waldeir do Nascimento Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Antonio Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Antonio Soares de Almeida.
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Motivação Da Fixação Do Regime, Crime De Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Motivação Da Fixação Do Regime Crime De Tortura

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Parties

Waldeir do Nascimento Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Antonio Soares de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante da pena aplicada
  3. 3 motivação para fixação de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e ausência de julgamento de mérito no STJ, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de 3 anos e 4 meses; por desapropriação de proporcionalidade, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu Antonio Soares de Almeida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Antonio Soares de Almeida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente nos Autos n. 1529486-39.2019.8.26.0050.