HC 865017 - DECISAO

HC 865017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, não é objeto de processamento no STJ na via do mandamus, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, não é objeto de processamento no STJ na via do mandamus, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.