AREsp 2358956 - DECISAO

AREsp 2358956 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a reincidência do condenado autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para a pena definitiva de 1 ano e 2 meses, e que a combinação da reincidência com o emprego de violência no crime afasta a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e de concessão do sursis; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CAETANO SACHETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reincidência Violência Doméstica

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Parties

PAULO CAETANO SACHETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime praticado com violência doméstica
  3. 3 Se a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena (sursis)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a reincidência do condenado autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para a pena definitiva de 1 ano e 2 meses, e que a combinação da reincidência com o emprego de violência no crime afasta a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e de concessão do sursis; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.