HC 913343 - DECISAO

HC 913343 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a imposição do regime inicial semiaberto não revela ilegalidade: a instância de origem reconheceu circunstância judicial desfavorável e elementos de gravidade concreta aptos a justificar o regime mais gravoso, sendo tal orientação compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza agravar o regime desde que exista fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 205-87.2018.8.18.0077); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
denegada a ordem liminar
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta, Dosimetria, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Dosimetria Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

GILSON DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 205-87.2018.8.18.0077)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o cabível em razão do quantum da pena quando há fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da gravidade concreta como fundamento para agravar o regime prisional
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a imposição do regime inicial semiaberto não revela ilegalidade: a instância de origem reconheceu circunstância judicial desfavorável e elementos de gravidade concreta aptos a justificar o regime mais gravoso, sendo tal orientação compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza agravar o regime desde que exista fundamentação idônea.

Court Disposition

denegada a ordem liminar

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.