HC 916980 - DECISAO

HC 916980 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime aberto porque inexistiu motivação concreta, nos termos do art. 59 do Código Penal, que justificasse regime mais gravoso; o paciente é primário, com pena-base no mínimo e reprimenda de 2 anos e 8 meses (inferior a 4 anos), circunstâncias que permitem a fixação do regime aberto em consonância com a Súmula 440/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Alam Alves Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixação do regime aberto
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Alam Alves Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento exclusivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime aberto porque inexistiu motivação concreta, nos termos do art. 59 do Código Penal, que justificasse regime mais gravoso; o paciente é primário, com pena-base no mínimo e reprimenda de 2 anos e 8 meses (inferior a 4 anos), circunstâncias que permitem a fixação do regime aberto em consonância com a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixação do regime aberto

Orders

  • Fixar regime aberto para cumprimento da pena no Processo n. 1503288-38.2023.8.26.0530, da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP
  • Comunique-se com urgência