HC 896496 - DECISAO

HC 896496 - DECISAO

Como a pena final foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias (pena inferior a 4 anos), a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se inadequada a manutenção do regime fechado apenas por conta da reincidência; aplicando-se a Súmula 269/STJ e os dispositivos do art.33 do CP, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da reincidência e sua influência na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena final foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias (pena inferior a 4 anos), a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se inadequada a manutenção do regime fechado apenas por conta da reincidência; aplicando-se a Súmula 269/STJ e os dispositivos do art.33 do CP, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se.