REsp 2138088 - DECISAO

REsp 2138088 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar regime inicial aberto, pois o condenado é primário, a pena foi fixada em 1 ano e 4 meses com a pena-base no mínimo legal e não houve fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; o pedido sobre detração restou prejudicado.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Detração Penal Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF
  3. 3 incidência do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar regime inicial aberto, pois o condenado é primário, a pena foi fixada em 1 ano e 4 meses com a pena-base no mínimo legal e não houve fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; o pedido sobre detração restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena do recorrente.
  • Publique-se.