HC 914846 - DECISAO

HC 914846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do crime foi suficientemente fundamentada, o que autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sem ofensa às súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: DHEFERSON ADONAI DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ (impetração não conhecida)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DHEFERSON ADONAI DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 motivação idônea para regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do crime foi suficientemente fundamentada, o que autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sem ofensa às súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Não conheço do writ (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.