HC 912746 - DECISAO

HC 912746 - DECISAO

Não conheço do writ porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; a imposição do regime semiaberto encontra respaldo na condição de réu reincidente e na jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) que admite semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; além disso, o pedido de substituição da pena não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Especial para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Legítima Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Legítima Defesa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; a imposição do regime semiaberto encontra respaldo na condição de réu reincidente e na jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) que admite semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; além disso, o pedido de substituição da pena não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Especial para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ