HC 913746 - DECISAO

HC 913746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a fixação do regime fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamento concreto, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF, de modo que é cabível o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO OTHON SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO OTHON SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a fixação do regime fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamento concreto, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF, de modo que é cabível o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente.