AREsp 2596726 - DECISAO

AREsp 2596726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e antecedentes) constitui fundamento idôneo para imposição do regime semiaberto mesmo se a pena for inferior a quatro anos, não havendo afronta à Súmula 269/STJ; ainda, questões de fato relativas à saúde do recorrente não podem ser reexaminadas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BRASIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO BRASIL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, 'c', e 59 do Código Penal
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso (semiaberto) apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Suficiência de circunstâncias judiciais para majorar a pena-base e justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e antecedentes) constitui fundamento idôneo para imposição do regime semiaberto mesmo se a pena for inferior a quatro anos, não havendo afronta à Súmula 269/STJ; ainda, questões de fato relativas à saúde do recorrente não podem ser reexaminadas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.