HC 914002 - DECISAO

HC 914002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se a ordem porque o regime fechado foi fundamentado de forma idônea pela multirreincidência e pela prática do delito enquanto o réu cumpria pena, o pedido de indulto deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a manutenção da custódia preventiva na condenação foi devidamente amparada pelos motivos já existentes e preenchimento dos requisitos legais, e não se conheceu do pedido de detração por ausência de decisão da instância ordinária sobre o tema.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Indulto Natalino, Detração Penal, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Indulto Natalino Detração Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada exacerbação do regime prisional inicial
  2. 2 Pedido de indulto natalino
  3. 3 Aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se a ordem porque o regime fechado foi fundamentado de forma idônea pela multirreincidência e pela prática do delito enquanto o réu cumpria pena, o pedido de indulto deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a manutenção da custódia preventiva na condenação foi devidamente amparada pelos motivos já existentes e preenchimento dos requisitos legais, e não se conheceu do pedido de detração por ausência de decisão da instância ordinária sobre o tema.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.