HC 900162 - DECISAO

HC 900162 - DECISAO

Embora a multirreincidência seja fundamento válido para agravar o regime prisional, quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo legal), a multirreincidência apenas autoriza a adoção do regime semiaberto e não do regime fechado; por isso, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: ISMAEL BATISTA DE LIMA; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Substituição Da Pena

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Parties

ISMAEL BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional fechado para réu multirreincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Impedimento de substituição da pena ou concessão de sursis em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Embora a multirreincidência seja fundamento válido para agravar o regime prisional, quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo legal), a multirreincidência apenas autoriza a adoção do regime semiaberto e não do regime fechado; por isso, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente
  • Mantidos os demais termos da sentença condenatória