AREsp 2568155 - DECISAO

AREsp 2568155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência constitui fundamento idôneo para a imposição do regime semiaberto a condenado cuja pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: ELI DA COSTA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal

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Parties

ELI DA COSTA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Alegação de violação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime prisional
  3. 3 Inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência constitui fundamento idôneo para a imposição do regime semiaberto a condenado cuja pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.