HC 912198 - DECISAO

HC 912198 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com maus antecedentes e reconhecimento de reincidência, a fixação do regime semiaberto mostrou-se proporcional e compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO BALDIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON FERNANDO BALDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de regime aberto para reincidente não específico
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com maus antecedentes e reconhecimento de reincidência, a fixação do regime semiaberto mostrou-se proporcional e compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.