HC 916233 - DECISAO

HC 916233 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em fatos recentes, maus antecedentes e reconhecimento da reincidência, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não se caracterizando ilegalidade a ser corrigida por meio do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado Tentado, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional semiaberto
  2. 2 valoração de maus antecedentes e reconhecimento da reincidência na dosimetria
  3. 3 compatibilidade da fixação do regime com súmulas e jurisprudência

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em fatos recentes, maus antecedentes e reconhecimento da reincidência, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não se caracterizando ilegalidade a ser corrigida por meio do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se