HC 908167 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alteração do regime prisional para fechado foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (concurso de agentes, superioridade numérica e uso de arma de fogo), configurando gravidade concreta apta a justificar o regime mais gravoso, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: CAMILA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Gravidade Concreta
Case Brief
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Parties
CAMILA GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regime inicial de cumprimento da pena
- 2 aplicação da Súmula n. 440 do STJ
- 3 gravidade concreta versus gravidade abstrata
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alteração do regime prisional para fechado foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (concurso de agentes, superioridade numérica e uso de arma de fogo), configurando gravidade concreta apta a justificar o regime mais gravoso, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida (fls. 42/44).
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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