HC 910382 - DECISAO

HC 910382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para revisar matéria que exige reexame do conjunto probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base no montante da pena e nas circunstâncias fáticas e pessoais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BORELLI LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravo De Execução Penal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO BORELLI LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para revisar matéria que exige reexame do conjunto probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base no montante da pena e nas circunstâncias fáticas e pessoais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.