HC 919271 - DECISAO

HC 919271 - DECISAO

A fixação do regime semiaberto está em consonância com o art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal em razão da reincidência do réu, de modo que não há flagrante ilegalidade nesse ponto; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional em decisão monocrática do Tribunal de origem que não enfrentou o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos apresentado em mandamus prévio, razão pela qual a decisão monocrática é anulada e o feito deve retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a matéria.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RICARDO ROQUE SERHAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2149571-74.2024.8.26.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE RICARDO ROQUE SERHAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

A fixação do regime semiaberto está em consonância com o art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal em razão da reincidência do réu, de modo que não há flagrante ilegalidade nesse ponto; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional em decisão monocrática do Tribunal de origem que não enfrentou o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos apresentado em mandamus prévio, razão pela qual a decisão monocrática é anulada e o feito deve retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a matéria.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2149571-74.2024.8.26.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Anulo a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2149571-74.2024.8.26.0000