HC 907317 - DECISAO

HC 907317 - DECISAO

Por serem o paciente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime inicial fechado foi considerado adequado e não há manifesta ilegalidade na fixação do regime; assim, não se aplica a Súmula 269/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Furto Qualificado

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Parties

ROGERIO SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Por serem o paciente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime inicial fechado foi considerado adequado e não há manifesta ilegalidade na fixação do regime; assim, não se aplica a Súmula 269/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado.