HC 917582 - DECISAO

HC 917582 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta e objetiva que justificasse o regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade do paciente; por isso, reconheceu-se o direito ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ, concedendo-se a ordem ex officio, sem modificar os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Roubo Majorado

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Parties

FABIO ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 valoração da gravidade concreta vs. gravidade abstrata
  3. 3 incidência de causas de aumento (art. 61, II, 'j')

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta e objetiva que justificasse o regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade do paciente; por isso, reconheceu-se o direito ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ, concedendo-se a ordem ex officio, sem modificar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 440 do STJ