HC 899173 - DECISAO

HC 899173 - DECISAO

Apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de maus antecedentes, devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, justifica a fixação do regime fechado, não configurando constrangimento ilegal; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Penas Alternativas

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Parties

WAGNER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime fechado em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44, II, CP)

Ratio Decidendi

Apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de maus antecedentes, devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, justifica a fixação do regime fechado, não configurando constrangimento ilegal; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.