AREsp 2593925 - DECISAO
Constatada a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ADRIANO GONCALVES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
ADRIANO GONCALVES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 (In)idoneidade na fixação do regime prisional semiaberto
- 2 aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
- 3 valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes)
Ratio Decidendi
Constatada a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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