HC 917212 - DECISAO

HC 917212 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância

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Parties

VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal