HC 921393 - DECISAO

HC 921393 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi: crime cometido em estabelecimento comercial com uso ostensivo de arma de fogo e participação de vários agentes), e porque o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: DAVI ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas

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Parties

DAVI ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional inicial fechado apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi: crime cometido em estabelecimento comercial com uso ostensivo de arma de fogo e participação de vários agentes), e porque o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.