HC 918444 - DECISAO

HC 918444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o pedido é incogitável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime prisional por habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar pedidos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o pedido é incogitável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.