HC 918702 - DECISAO

HC 918702 - DECISAO

Não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso, por regra, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime (pena-base no mínimo legal, réu primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e falta de fundamentação concreta para regime fechado), concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e nos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

RAFAEL SAMPAIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso, por regra, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime (pena-base no mínimo legal, réu primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e falta de fundamentação concreta para regime fechado), concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e nos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.