REsp 2099904 - DECISAO

REsp 2099904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles indicados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, verificou-se que, mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e primariedade, o regime inicial fechado foi motivado concretamente pelo Tribunal a quo em razão da gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, concurso de agentes e periculosidade concreta), de modo que não há violação da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR PRESTES; Corréu: EDUARDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Motivação Concreta Para Regime Inicial, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Motivação Concreta Para Regime Inicial Súmula 182/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR PRESTES

Agravante/recorrente

EDUARDO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal
  2. 2 aplicação das Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles indicados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, verificou-se que, mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e primariedade, o regime inicial fechado foi motivado concretamente pelo Tribunal a quo em razão da gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, concurso de agentes e periculosidade concreta), de modo que não há violação da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.