HC 923526 - DECISAO

HC 923526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a alegação principal (ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar-se sem incorrer em supressão de instância; ademais, não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSIANE APARECIDA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIANE APARECIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecimento de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Impedimento do STJ de analisar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a alegação principal (ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar-se sem incorrer em supressão de instância; ademais, não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.