AREsp 2517802 - DECISAO

AREsp 2517802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em relação a Rodrigo, embora a pena final esteja entre 4 e 8 anos, a presença de maus antecedentes e reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a imposição do regime inicial fechado e afastam a aplicação da Súmula 269/STJ; quanto a Edicarlos, cuja pena é inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO DE SOUSA; Agravante: EDICARLOS PACHECO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Súmula 269/stj Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

RODRIGO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

EDICARLOS PACHECO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em relação a Rodrigo, embora a pena final esteja entre 4 e 8 anos, a presença de maus antecedentes e reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a imposição do regime inicial fechado e afastam a aplicação da Súmula 269/STJ; quanto a Edicarlos, cuja pena é inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.