HC 920445 - DECISAO

HC 920445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; manteve-se que o regime fechado foi devidamente fundamentado com base no art. 33 do Código Penal ante circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e afastou-se a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos em razão da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Conversão De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Receptação, Uso De Documento Público Falsificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Conversão De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Reincidência Receptação Uso De Documento Público Falsificado Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (fechado)
  2. 2 possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indevida inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido nesta Corte e por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; manteve-se que o regime fechado foi devidamente fundamentado com base no art. 33 do Código Penal ante circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e afastou-se a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos em razão da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se