HC 921390 - DECISAO

HC 921390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, incidindo a Súmula 269/STJ e os dispositivos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269/stj

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Parties

WESLEY RODRIGUES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, incidindo a Súmula 269/STJ e os dispositivos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.