HC 921642 - DECISAO

HC 921642 - DECISAO

Constatada decisão anterior no CC n. 205.207/SC que declarou competente o Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos/SC para conduzir imediatamente o processo executivo e avaliar, com urgência, o pedido da defesa, reconheceu-se a perda de objeto do writ e julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Competência Para Execução Da Pena, Recambiamento, Transferência Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Constrangimento Ilegal Competência Para Execução Da Pena Recambiamento +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal estadual

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção do réu em regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória
  2. 2 definição de competência para a execução da pena
  3. 3 pedido de transferência/recambiamento para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Constatada decisão anterior no CC n. 205.207/SC que declarou competente o Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos/SC para conduzir imediatamente o processo executivo e avaliar, com urgência, o pedido da defesa, reconheceu-se a perda de objeto do writ e julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • reconhecer a perda de objeto deste writ
  • julgo prejudicado o habeas corpus