HC 922706 - DECISAO

HC 922706 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, por força do art. 34, inciso XX, do RISTJ, e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, com base em circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do Código Penal e na disciplina do art. 33 do Código Penal; assim, a utilização de antecedentes e circunstâncias desfavoráveis para justificar regime mais gravoso é admissível e não configura bis in idem.

Parties
Paciente: LEONARDO GUSTAVO SIMONATO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GUSTAVO SIMONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na aplicação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização da reincidência para agravar o regime prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, por força do art. 34, inciso XX, do RISTJ, e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, com base em circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do Código Penal e na disciplina do art. 33 do Código Penal; assim, a utilização de antecedentes e circunstâncias desfavoráveis para justificar regime mais gravoso é admissível e não configura bis in idem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.