HC 850627 - DECISAO

HC 850627 - DECISAO

Embora exista via recursal própria na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de manifestação do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e com fundamento em precedentes que admitem o habeas corpus para apreciar questão de direito e atos que restringem a liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2185741-79.2023.8.26.0000.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2185741-79.2023.8.26.0000.
Legal Topics
Regime Prisional, Indulto, Agravo Em Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Indulto Agravo Em Execução Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso na execução penal
  2. 2 alteração do regime prisional após concessão de indulto
  3. 3 necessidade de reapreciação pelo Tribunal de origem diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora exista via recursal própria na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de manifestação do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e com fundamento em precedentes que admitem o habeas corpus para apreciar questão de direito e atos que restringem a liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2185741-79.2023.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2185741-79.2023.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2185741-79.2023.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem.