HC 762989 - DECISAO

HC 762989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso e por não configurar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do réu, nos maus antecedentes, na exasperação da pena-base e na quantidade de entorpecentes, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis, não sendo cabível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504202-09.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504202-09.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação das Súmulas 269/STJ, 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso e por não configurar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do réu, nos maus antecedentes, na exasperação da pena-base e na quantidade de entorpecentes, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis, não sendo cabível a concessão da ordem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.
  • Publique-se.