HC 925772 - DECISAO

HC 925772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem e não houve esgotamento das instâncias (não interposto agravo regimental), competindo ao órgão colegiado do Tribunal a quo o reexame; com fundamento no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NEANDER DOS SANTOS ROQUE; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Da Pena Supressão De Instância Agravo Regimental Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NEANDER DOS SANTOS ROQUE

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 direito à detração do tempo cumprido sob medidas cautelares para fins de fixação do regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem e não houve esgotamento das instâncias (não interposto agravo regimental), competindo ao órgão colegiado do Tribunal a quo o reexame; com fundamento no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.