HC 916822 - DECISAO

HC 916822 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena foi redimensionada para 3 anos e 2 meses (menor que 4 anos) e não foram indicados elementos concretos suficientes para justificar o regime inicial mais gravoso; aplica-se a Súmula 269 do STJ que permite regime semiaberto a reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA GODINHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ Atenuante Da Menoridade Relativa Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA GODINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da redução do quantum e da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ aos réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de indicação de elementos concretos de gravidade para impor regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena foi redimensionada para 3 anos e 2 meses (menor que 4 anos) e não foram indicados elementos concretos suficientes para justificar o regime inicial mais gravoso; aplica-se a Súmula 269 do STJ que permite regime semiaberto a reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias