HC 911260 - DECISAO

HC 911260 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis e a pena aplicada comporta a fixação do regime aberto; inexistindo indicação concreta de gravidade excepcional, aplicam-se as Súmulas do STJ e STF, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda.

Parties
Paciente: JONATAN MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519173-28.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JONATAN MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519173-28.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis e a pena aplicada comporta a fixação do regime aberto; inexistindo indicação concreta de gravidade excepcional, aplicam-se as Súmulas do STJ e STF, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar deferida com o objetivo de fixar o regime aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
  • Publique-se.