HC 922920 - DECISAO

HC 922920 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque as matérias relativas à comunicação de supostas faltas graves e à regressão de regime não foram debatidas pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las a priori sem promover supressão de instância e violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; as questões pertinentes à execução penal devem ser submetidas às vias processuais próprias.

Parties
Requerente: Fabio Henrique Pereira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Regime Prisional, Falta Grave, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

Fabio Henrique Pereira de Araujo

Requerente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto arbitrado
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de comunicações de procedimentos disciplinares
  3. 3 impossibilidade de reexame a priori pelo STJ de matérias relativas à execução penal que não foram debatidas pela Corte de origem, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque as matérias relativas à comunicação de supostas faltas graves e à regressão de regime não foram debatidas pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las a priori sem promover supressão de instância e violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; as questões pertinentes à execução penal devem ser submetidas às vias processuais próprias.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Após decurso do prazo, certifiquem-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.