RHC 199523 - DECISAO

RHC 199523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão aplicou a Súmula 269/STJ e houve prova de reincidência do paciente, razão pela qual a fixação do regime semiaberto para pena de 2 anos e 4 meses não apresenta ilegalidade ou teratologia patente.

Parties
Recorrente: FLAVIO FERNANDES DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Inicial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Fixação Do Regime Inicial Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDES DE PAULA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão da fixação do regime prisional semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 pretensão de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão aplicou a Súmula 269/STJ e houve prova de reincidência do paciente, razão pela qual a fixação do regime semiaberto para pena de 2 anos e 4 meses não apresenta ilegalidade ou teratologia patente.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.