HC 925397 - DECISAO

HC 925397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 866.179/MA, com identidade de partes e de causa de pedir; ademais, o precedente concluiu que a imposição de regime mais severo foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, não havendo ofensa às súmulas citadas.

Parties
Paciente: MAURICIO ALEX DIDONE; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Súmulas

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALEX DIDONE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar de pena-base fixada no mínimo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF
  3. 3 Mera reiteração de pedido (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 866.179/MA, com identidade de partes e de causa de pedir; ademais, o precedente concluiu que a imposição de regime mais severo foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, não havendo ofensa às súmulas citadas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.