HC 914320 - DECISAO

HC 914320 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a reincidência do paciente autoriza, com fundamentação idônea e conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, §§ 2º e 3º do CP), a fixação do regime semiaberto mesmo tendo sido imposta pena final inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a alteração para o regime aberto.

Parties
Paciente: ODAIR DOMINGOS JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal, Invasão De Domicílio, Prova Nova, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal Invasão De Domicílio Prova Nova +1 more

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Parties

ODAIR DOMINGOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da reincidência para agravamento do regime mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para modificar regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a reincidência do paciente autoriza, com fundamentação idônea e conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, §§ 2º e 3º do CP), a fixação do regime semiaberto mesmo tendo sido imposta pena final inferior a quatro anos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a alteração para o regime aberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada