HC 860619 - DECISAO

HC 860619 - DECISAO

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para cumprimento inicial da pena de 4 anos quando as circunstâncias judiciais foram favoráveis; portanto, ainda que em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, a existência de ilegalidade evidente autoriza a concessão de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/defesa: Defesa; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para cumprimento inicial da pena de 4 anos quando as circunstâncias judiciais foram favoráveis; portanto, ainda que em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, a existência de ilegalidade evidente autoriza a concessão de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.