HC 923431 - DECISAO

HC 923431 - DECISAO

Há recurso de apelação com o mesmo objeto pendente e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na fixação do regime prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, motivo que justificou o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ CHIARAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Apelação

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Parties

GABRIEL LUIZ CHIARAPA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional
  3. 3 consequências da simultânea interposição de apelação e habeas corpus sobre o mesmo objeto

Ratio Decidendi

Há recurso de apelação com o mesmo objeto pendente e não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na fixação do regime prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, motivo que justificou o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.