HC 885858 - DECISAO

HC 885858 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva fixada (2 anos e 4 meses) é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não havendo fundamentação idônea para regime inicial fechado; aplicando-se a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida para esse fim, observando-se que o habeas corpus foi conhecido para evitar coação à liberdade quando presente ilegalidade.

Parties
Paciente: EDSON LUIS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmulas 269/stj, 440/stj, 718/stf, 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmulas 269/stj, 440/stj, 718/stf, 719/stf

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ aos reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva fixada (2 anos e 4 meses) é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não havendo fundamentação idônea para regime inicial fechado; aplicando-se a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida para esse fim, observando-se que o habeas corpus foi conhecido para evitar coação à liberdade quando presente ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semi aberto para cumprimento da reprimenda imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.