AREsp 2462662 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificada patente ilegalidade na manutenção de regime semiaberto quando a pena foi reduzida para 3 anos e 1 mês e preenchidos os requisitos legais para o regime inicial aberto (primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis), concede-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 182/stj, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 182/stj Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus De Ofício Dosimetria

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 fixação do regime prisional sem fundamentação legal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de patente ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificada patente ilegalidade na manutenção de regime semiaberto quando a pena foi reduzida para 3 anos e 1 mês e preenchidos os requisitos legais para o regime inicial aberto (primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis), concede-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.