HC 917794 - DECISAO

HC 917794 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao afastar maus antecedentes em observância à Súmula 444/STJ, manteve a valoração negativa da personalidade e da conduta social, fixando a pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto à luz da jurisprudência do STJ; adicionalmente, a detração penal não altera a legalidade da fixação do regime quando fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA CONCEICAO; Corré: JÉSSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Lei Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Súmula 444/stj, Detração Penal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Lei Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Súmula 444/stj Detração Penal +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

JÉSSICA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 fundamentação da imposição do regime semiaberto
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao afastar maus antecedentes em observância à Súmula 444/STJ, manteve a valoração negativa da personalidade e da conduta social, fixando a pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto à luz da jurisprudência do STJ; adicionalmente, a detração penal não altera a legalidade da fixação do regime quando fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.