HC 921565 - DECISAO

HC 921565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso previsto; o acórdão de origem justificou a manutenção do regime semiaberto pela reincidência do réu e por jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269), e a defesa não comprovou a inexistência de reincidência nem suscitou a matéria na instância originária, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO OLIVEIRA SANTOS; Co Réu: Geraldo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Geraldo

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de imposição do regime prisional semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso previsto; o acórdão de origem justificou a manutenção do regime semiaberto pela reincidência do réu e por jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269), e a defesa não comprovou a inexistência de reincidência nem suscitou a matéria na instância originária, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.